Decisão resultante de intervenção da DPES ocorreu na iminência de retomada de operação de remoção administrativa de casas localizadas em Recreio de Setiba.
Uma atuação ágil da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) conseguiu suspender, na justiça, a demolição de 16 residências efetivamente habitadas em Setiba, Guarapari. A decisão, proferida no dia 30 de abril, impediu uma operação que teria sido agendada para o dia seguinte (1º de maio) e visava a remoção de famílias em situação de vulnerabilidade instaladas dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Setiba.
O caso integra uma Ação Civil Pública que busca cessar intervenções ambientais na região. Embora a preservação do ecossistema seja o objetivo central do processo, a Defensoria ingressou como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) para garantir que o poder de polícia não fosse exercido de forma indiscriminada sobre moradias consolidadas, sem o devido amparo social.
Para Elizabeth Xavier, de 23 anos, que vive no local com o marido, dois filhos e está grávida do terceiro, a intervenção foi um alívio após ver cerca de 20 edificações vizinhas serem demolidas anteriormente. “Recorremos à Defensoria num ato de desespero. Vivíamos angustiados, perdendo o sono com medo. Agora, pelo menos, sabemos que não podem nos tirar daqui de qualquer jeito”, afirma.
Proteção aos Direitos Fundamentais
Na petição enviada à Justiça, a Defensoria Pública demonstrou que a operação de remoção carecia de suporte social e desrespeitava o direito à defesa. A defensora pública Samantha Negris explica que a decisão judicial restabeleceu os limites legais.
“Apesar da questão ambiental, não é possível realizar remoções de moradias habitadas sem a observância do devido processo legal e o encaminhamento social das famílias. O poder público deve respeitar essas garantias, especialmente quando se trata de pessoas vulnerabilizadas”, pontua.
Com a determinação da Justiça, fica proibida a demolição de qualquer casa que abrigue moradores até que cada situação seja analisada individualmente. A medida garante que as famílias permaneçam nas moradias enquanto o caso continua em análise. A Defensoria Pública segue acompanhando o caso, buscando soluções que conciliem a proteção ambiental com o direito fundamental à moradia.
Como ser atendido pela Defensoria Pública
O cidadão pode buscar assistência jurídica gratuita através dos seguintes canais:
Presencialmente (Unidades Físicas)
- Acesse www.defensoria.es.def.br;
- Clique no ícone “Endereços”;
- Procure a unidade da Defensoria Pública mais próxima de você.
Atendimento Remoto (Online)
- Acesse o site oficial www.defensoria.es.def.br;
- Clique no banner principal “Central de Atendimento Remoto”;
- Preencha todos os dados solicitados até a conclusão;
- Ao final, anote o número de protocolo e acompanhe o andamento.
Informação à Imprensa
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