Uma proposta de lei da Câmara dos Deputados pretende acabar com o limite de reajuste de mensalidade dos planos de saúde e com o mínimo de coberturas obrigatórias, limitando os direitos do consumidor.
A proposição, que pretende alterar completamente a lei dos planos de saúde, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, como Projeto de Lei 7419/06. Caso seja aprovada irá afetar a vida de quase 50 milhões de usuários.
Segundo o Defensor Público Luiz Cesar Coelho Costa a proposta elimina mais de 140 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que buscam revisar de forma adequada as regras aplicadas aos planos de saúde, muitos dos quais são voltados à ampliação das garantias de coberturas e ao fim de abusos na cobrança de mensalidades.
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), em conjunto com as principais entidades nacionais de defesa do consumidor, participa de um Manifesto contra as propostas de alteração na lei de planos de saúde, para que não ocorram retrocessos sociais nos direitos já conquistados pelos consumidores de Saúde Suplementar.
Dentre as propostas, destacam-se a criação do plano de saúde acessível, no qual os usuários escolheriam quais procedimentos querem incluir no plano e quais doenças querem que sejam cobertas, o que iria reduzir drasticamente a cobertura mínima obrigatória; o reajuste de mensalidades após os 60 anos de idade.
Ainda, a diminuição do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS); a redução dos valores de multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra planos de saúde em casos de abuso contra os consumidores; o fortalecimento de cooperativas e planos de autogestão; e a possível instituição da “Lista de Princípios”, com ênfase na oferta segmentada de serviços, o que, na prática, pode reduzir a incidência do Código de Defesa do Consumidor na solução de conflitos envolvendo planos de saúde.
O manifesto aponta que atendendo aos interesses particulares e demandas exclusivas das empresas de planos de saúde, assíduos financiadores de campanhas eleitorais, o projeto irá revogar a Lei 9.656, de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e, com isso, desregulamentar a saúde suplementar e retroceder aos abusos praticados na década de 1990.
À gravidade dos retrocessos nas mudanças anunciadas pelo relator, soma-se a inexplicável tramitação em regime de urgência, com previsão de votação pelo Plenário da Câmara dos deputados até novembro de 2017, conforme afirmou o relator.
Por Raquel de Pinho