Atingidos do crime ambiental da barragem de Mariana que vivem em São Mateus (ES) finalmente começaram a receber auxílio financeiro da empresa Samarco. Ao todo, foram 141 beneficiados no município do norte capixaba. Segundo a Fundação Renova, até final de janeiro as demais áreas impactadas do litoral do estado serão atendidas.
Essas localidades ficam nos municípios de Conceição da Barra, Linhares, Aracruz e Serra. O procedimento será acompanhado pela Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) e Defensoria Pública da União (DPU).
O posicionamento da Renova de realizar o pagamento desses auxílios veio depois de a fundação ter recebido multa pela demora injustificada no atendimento a comunidades capixabas. Essa punição foi estabelecida durante reunião do Comitê Interfederativo (CIF) – constituído por representantes dos órgãos ambientais e de administração pública, na última quinta-feira (14), com participação da DPES e DPU.
O valor da multa teve como base a cláusula 247 do TTAC (Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta) da Samarco. O documento prevê o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por item descumprido cumulado, com multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por item, enquanto persistir o descumprimento. O valor final será arbitrado pelo CIF.
Na reunião, foi pautado o descumprimento reiterado da Deliberação nº 58 e nº 93 de 2017 do Programa de Levantamento e Cadastro de Impactados (TTAC). As deliberações dizem respeito ao reconhecimento do litoral do Espírito Santo como atingido pelo desastre e à atuação dos programas socioeconômicos da Renova para amparar as comunidades dos territórios atingidos.
Embora tivesse havido o reconhecimento formal da extensão do desastre ambiental, comunidades residentes no litoral do estado ainda não haviam recebido qualquer amparo da Fundação Renova. Esta alegava a necessidade de elaboração de estudos e cronogramas de atendimento que, pelo entendimento das Defensorias Públicas, não condiziam com a urgência no início dos atendimentos.
Dezembro de 2016, Barra Seca – Linhares (ES): manguezais secando e peixes e caranguejos morrendo
(Fonte: página do Facebook do Fórum Capixaba em Defesa da Bacia do Rio Doce)
No dia 14 de dezembro, a DPES e DPU ajuizaram Ação Civil Pública contra as empresas BHP, Vale e Samarco, uma vez que a demora injustificada de mais de um ano no atendimento às comunidades de São Mateus privou-lhes de serem reconhecidas e agravou o quadro de vulnerabilidade social no território.
O objetivo da ACP é reforçar a necessidade do início dos programas socioeconômicos, condenar as empresas pelo dano moral coletivo em virtude do não reconhecimento material dos atingidos, bem como retratação pública das empresas pelo desrespeito e transtornos causados. Trata-se do processo nº 0038031-30.2017.4.02.5003.
PARTICIPAÇÃO EM SEMINÁRIO DO CIF EM REGÊNCIA
Um dia depois (15), as Defensorias Públicas do ES e da União compareceram no Seminário do CIF na Foz do Rio Doce, realizado na comunidade de Regência, Linhares/ES. Com mediação dos Defensores Públicos Rafael Portella (DPES) e João Marcos (DPU), a mesa redonda do encontro discutiu a participação social no sistema de governança; o atendimento e cadastramento dos atingidos; e o reconhecimento do surf como patrimônio cultural de Regência.
Participaram do Seminário representantes de várias localidades capixabas impactadas – inclusive das áreas reconhecidas neste ano após atuação das Defensorias Públicas, como Aracruz e São Mateus –, representantes dos Governos Estadual e Municipais, órgãos públicos ambientais e Fundação Renova.
MENÇÃO HONROSA
A atuação da DPES e da DPU no âmbito do desastre ambiental de Mariana/MG recebeu, em novembro deste ano, menção honrosa no XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos (Conadep), realizado em Florianópolis.
Por Leandro Neves