O Conselho Estadual de Direitos Humanos emitiu nota pública contrária ao projeto de lei, em trâmite no Congresso Nacional, sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012). Destacou a incompatibilidade do referido projeto com o crescimento vertiginoso de homicídios por arma de fogo no Estado, defendendo a necessidade de fortalecimento da legislação então vigente e a adoção de mecanismos pautados no direito à vida para o combate à violência. Veja o documento na íntegra.
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