A Lei 14.723/2023, sancionada em novembro, amplia a reserva de vagas para minorias no ensino federal. A norma altera o processo de admissão de cotistas, reduz o limite de renda familiar para a concessão de vagas e a incorpora estudantes quilombolas no rol de minorias. O texto aprovado estipula a obrigatoriedade de monitoramento a cada 10 anos da lei.
Antes da atualização, os candidatos cotistas competiam exclusivamente pelas vagas reservadas, mesmo que obtivessem pontuação suficiente na ampla concorrência. Com a nova legislação, a prioridade será dada inicialmente às notas da ampla concorrência, seguidas pela consideração das reservas de vagas para cotas.
A norma entre em vigor em janeiro de 2024, quando acontecer a próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O valor estabelecido como limite para a renda familiar dos estudantes para um salário-mínimo. Antes, a renda familiar era de aproximadamente um salário-mínimo e meio por pessoa.
A Lei de Cotas tem o intuito de garantir, no mínimo, metade das vagas em instituições federais reservadas para estudantes que concluíram o ensino médio em escolas públicas. Entre os anos de 2012 e 2022, de acordo com informações do Governo Federal, 1.148.521 estudantes entraram no ensino superior público pela lei.