NUDAM assina “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária”

O Núcleo de Defesa Agrária e Moradia da Defensoria Pública do Espírito Santo assinou o documento “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária”, que serve como instrumento para tentar impedir que a Medida Provisória nº759 seja convertida em lei.

Dezenas de organizações e movimentos sociais importantes também assinaram o documento, dentre eles o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o Instituto Socioambiental (ISA), a ActionAid, o Instituto Pólis e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), bem como os Núcleos Especializados das Defensorias Públicas do Estado do Piauí, da Bahia, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e do Amazonas.

Confira AQUI o documento na íntegra!

A Medida Provisória nº 759/2016, que trata da regulamentação da questão fundiária urbana e rural em todo o país, ensejou a manifestação de organizações e movimentos sociais que prezam pela proteção do direito à moradia e do direito a regularização fundiária, uma vez que fez-se permeada de irregularidades e de enormes perdas de conquistas relacionadas à regularização fundiária.

Inconstitucionalidade e falta de debate

Em primeiro lugar, a referida medida provisória é inconstitucional, tendo em vista a ausência do caráter de urgência que justifica a elaboração de Medida Provisória. Outra irregularidade foi a sua aprovação sem que houvesse amplo debate da questão com todos os segmentos da sociedade e de consulta às populações atingidas.

Ao revogar a disciplina nacional de Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos (Capítulo III, da Lei nº. 11.977/2009), a medida substitui a sistemática atual por outra que possui uma série de institutos não auto aplicáveis e que dependerão de regulamentações futuras, o que compromete a sua eficácia.

Obstáculos

Dentre as perdas de conquistas sociais, a referida medida estabelece maiores obstáculos no procedimento de regularização fundiária urbana para a população de baixa renda e facilita a concentração fundiária para ocupações irregulares de alto padrão.

No que diz respeito a política da Reforma Agrária, há o enfraquecimento do INCRA e da própria política, uma vez que a medida regionaliza a seleção das famílias beneficiadas.

Neste sentido, buscando promover políticas habitacionais e assegurar o direito social à moradia o NUDAM optou por assinar o documento “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária”, que serve como instrumento para tentar impedir que a Medida Provisória nº759 seja convertida em lei antes que ocorra um amplo debate sobre o direito à posse e à propriedade, pautado nas garantias individuais e coletivas de trabalhadores rurais e urbanos e no princípio da função social da propriedade.

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