Após envio de ofício à Vice-Governadoria do Estado do Espírito Santo e à Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES), a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam), conseguiu garantir a suspensão do prazo para a desocupação dos modulistas que trabalham nos terminais urbanos da Grande Vitória enquanto perdurar o estado de pandemia do coronavírus.
A adição de um novo termo ao acordo firmado entre a Instituição, comerciantes e a CETURB/ES foi realizada no dia 19 de agosto e leva em consideração não apenas a necessidade de isolamento social e de quarentena, mas também o comprometimento por completo da realização das atividades comerciais dos modulistas e a sua realocação e capacitação no mercado de trabalho.
Para a Defensoria Pública, não parece ser adequado insistir na manutenção, “à ferro e fogo”, de um acordo que exige que os comerciantes dos módulos dos terminais rodoviários sejam obrigados a abrir mão da atividade econômica que sustenta as suas famílias, no meio da pandemia ou em momento imediatamente posterior a ela.
Com a alteração no acordo, o processo para a permanência dos modulistas fica suspenso por todo o período de vigência do Decreto Estadual nº 4.953-R, de 13 de março de 2020, que declarou o estado de emergência de Saúde Pública no Estado do Espírito Santo.
Entenda o caso
Diante da necessidade de regularização e da exigência de licitação dos estabelecimentos comerciais rodoviários estabelecida pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, em novembro de 2018 a Defensoria Pública foi procurada pelos comerciantes e desde então, a Instituição vinha buscando o diálogo com a CETURB/ES e o Governo do Estado, com apresentação de uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) propondo um prazo razoável para a permanência dos comerciantes, bem como a realização cursos de capacitação profissional.
Cerca de 60 trabalhadores já sofriam ações judiciais e 10 já tinham sido efetivamente retirados dos terminais. Além dos modulistas, aproximadamente 50 lojistas que trabalham nos terminais de Laranjeiras, Itacibá, Ibes e Vila Velha também haviam recebido pedidos de desocupação.
Em agosto de 2019 o acordo foi firmado entre a Defensoria Pública do Espírito Santo, a Associação de Comerciantes dos Terminais Urbanos da Grande Vitória (ACOMTUR) e a CETURB-ES, e definiu a permanência dos modulistas nos terminais até o dia 03 de julho de 2020, prazo que poderia ser prorrogado por até seis meses, na hipótese de acontecimentos que comprometessem o objetivo de capacitação, recolocação no mercado de trabalho e/ou comprometam o desempenho das atividades comerciais dos trabalhadores.