Principais requisitos para atendimento na Defensoria Pública
A missão da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo é prestar orientação jurídica integral e gratuita ao cidadão em situação de vulnerabilidade social e econômica. Saiba quais são os principais requisitos para atendimento:
• Ter renda bruta individual de até dois (02) salários mínimos;
• Ser beneficiário de programa assistencial do governo federal, estadual ou municipal.