Evento reuniu representantes do sistema de Justiça, universidades, órgãos públicos e lideranças tradicionais para debater territorialidade e parcerias na mediação de disputas de terra.
A defesa dos direitos e a regularização das terras das comunidades quilombolas ganharam um novo direcionamento estratégico nesta sexta-feira (26). O debate ocorreu durante o Seminário Comunidades Quilombolas à Luz das Resoluções do CNJ: Territorialidade, Raça, Etnia e Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários, promovido pela Escola da Defensoria Pública do Espírito Santo (ESDPES) em parceria com a Escola da Magistratura (Emes).
O encontro reuniu defensoras e defensores públicos, magistrados, membros do Ministério Público, representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), universidades, órgãos estaduais e federais, além de lideranças quilombolas.
O objetivo do evento foi o alinhamento institucional para a aplicação prática das Resoluções nº 510/2023, 598/2024 e 599/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na prática, essas normas mudaram a forma como o Judiciário deve lidar com disputas de terra: elas proíbem desocupações e despejos coletivos sumários ou violentos, exigindo a criação de comissões de mediação e a realização de inspeções judiciais nos locais antes de qualquer decisão.
Além disso, as resoluções estabelecem diretrizes rígidas para que a identidade étnica, a raça e a vulnerabilidade social dos povos quilombolas e tradicionais sejam obrigatoriamente consideradas pelos juízes, garantindo que eles tenham direito à voz e à defesa técnica e que, assim, seja conduzido um tratamento adequado do conflito fundiário.
As defensoras públicas Marina Dalcolmo e Samantha Negris, do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam) da Defensoria, atuaram na mediação de painéis e contribuíram com as discussões sobre regularização fundiária, acesso a políticas públicas e proteção dos direitos fundamentais dessas comunidades.
“Um evento interinstitucional e acadêmico desse nível sobre comunidades quilombolas é essencial para garantia efetiva do acesso à Justiça, dignidade e respeito aos direitos fundamentais. Esse seminário cria um espaço de diálogo entre instituições e fortalece a construção de soluções para conflitos históricos que ainda afetam essas populações. A Defensoria Pública acompanha essa realidade de forma permanente e atua para garantir que esses direitos sejam efetivamente respeitados”, destacou a defensora e uma das organizadoras do evento, Samantha Negris.
Além de especialistas e representantes do sistema de Justiça, o seminário contou com a participação de lideranças quilombolas do Sapê do Norte, que compartilharam experiências e apresentaram os principais desafios enfrentados pelas comunidades no Espírito Santo.
Os debates também abordaram temas como reconhecimento territorial, titulação de terras, acesso a políticas públicas e garantia dos direitos previstos na Constituição Federal, no Decreto nº 4.887/2003, na Resolução 510/2023 do CNJ, Resolução 10/2018 do CNDH e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Atuação da DPES na defesa das comunidades quilombolas
A realização do seminário também evidencia um trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública há vários anos junto às comunidades quilombolas capixabas. Entre as principais atuações da Instituição estão ações judiciais e extrajudiciais voltadas à garantia do direito ao território, ao acesso à energia e à água potável, à infraestrutura básica e aos serviços públicos essenciais.
Nos últimos anos, a atuação da DPES resultou em importantes conquistas para essas comunidades, como decisões da Justiça que garantiram o fornecimento de energia e água potável para mais de mil famílias quilombolas do norte do estado e determinaram a continuidade do processo de demarcação dos territórios quilombolas de Roda D’Água e Córrego do Coxi, em Conceição da Barra.
A diretora administrativa do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam), Marina Dalcolmo, destacou que a integração entre as instituições é essencial para construir respostas mais eficazes aos desafios enfrentados pelas comunidades. “Os conflitos exigem um olhar multidisciplinar e atuação conjunta entre todas as instituições. Reunir especialistas, órgãos públicos e as próprias lideranças quilombolas permite compreender melhor essa realidade e construir soluções mais efetivas para assegurar o direito ao território, o acesso aos serviços públicos e a proteção dessas comunidades”, finalizou a defensora pública.
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