Uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última terça-feira (05), decidiu pela aplicação da Lei Maria da Penha para casos de violência doméstica envolvendo mulheres trans. Os ministros da 6ª Turma analisaram procedente um recurso feito contra uma decisão da justiça de São Paulo, que havia negado medida protetiva para uma mulher trans agredida pelo pai.
“Essa decisão é extremamente importante, pois ainda encontrávamos alguma resistência do Sistema de Justiça em proceder com a devida aplicação da Lei Maria da Penha no reconhecimento da violência de gênero contra mulheres trans, negando a proteção conferida pela Lei e ao direito à identidade de gênero”, avalia a coordenadora de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres, Maria Gabriela Agapito.
A decisão do STJ, segundo a defensora pública, é uma vitória na luta contra o transfeminicídio. “Este é o primeiro precedente sobre o tema nos Tribunais Superiores e isso tem um valor muito grande, especialmente em um país como o nosso que é líder mundial no assassinato de pessoas trans, de acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais”.
Medidas Protetivas
As mulheres trans vítimas de violência domésticas podem contar com a Defensoria Pública para conseguir medidas protetivas de urgência. A solicitação pode ser feita no site www.defensoria.es.def.br, no Canal da Mulher, ou clicando aqui.
Orientação
A Defensoria Pública também tem orientado as mulheres trans que cumprem pena de restrição de liberdade nas unidades prisionais do Estado. Em março, a Instituição reuniu as internas, entre travestis e mulheres trans, da Penitenciária de Segurança Média II para falar sobre violências de gênero.