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	<title>NEPE -</title>
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	<description>Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo</description>
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		<title>População carcerária ganha curso de informática em programa de inclusão social da Defensoria Pública</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicacao DPES]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 20 Sep 2017 16:36:53 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>Um novo projeto “Inclusão Social” teve início na tarde da última terça-feira (19), através do Núcleo de Execuções Penais (Nepe) da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). A iniciativa visa à capacitação em informática para pessoas custodiadas na Penitenciária Estadual de Vila Velha (PEVV5). Na ocasião aconteceu a primeira aula oficial do curso de informática,&#8230;&#160;<a href="https://www.defensoria.es.def.br/populacao-carceraria-ganha-curso-de-informatica-em-programa-de-inclusao-social-da-defensoria-publica/" rel="bookmark">Continue a ler &#187;<span class="screen-reader-text">População carcerária ganha curso de informática em programa de inclusão social da Defensoria Pública</span></a></p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify;">Um novo projeto “Inclusão Social” teve início na tarde da última terça-feira (19), através do Núcleo de Execuções Penais (Nepe) da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). A iniciativa visa à capacitação em informática para pessoas custodiadas na Penitenciária Estadual de Vila Velha (PEVV5).</p>
<p style="text-align: justify;">Na ocasião aconteceu a primeira aula oficial do curso de informática, a qual proporcionará aos apenados a remição de pena após o curso. O principal objetivo deste Projeto é a redução do analfabetismo funcional e digital, sempre visando o retorno dessas pessoas para a sociedade.</p>
<p style="text-align: justify;">O projeto consiste em oferecer capacitação técnica em informática básica a 15 apenados da PEVV5, inicialmente. Ao todo, serão 24 aulas e uma carga horária de 48 horas. Como a legislação vigente permite a remição de um dia de pena a cada 12 horas de estudo, ao fim do curso os participantes terão reduzido quatro dias. As aulas são realizadas por professores e monitores voluntários da Faesa.</p>
<p style="text-align: justify;">Para o apenado participante do projeto, Filipe Gomes da Silva, 30, as expectativas com as aulas são promissoras. “Eu espero aprender e que esse programa ajude os outros internos também a se desenvolverem. Que não fique apenas aqui dentro”.</p>
<p style="text-align: justify;">O projeto é uma realização do Nepe em parceria com a Faesa Centro Universitário. De acordo com a coordenadora do Núcleo, a Defensora Pública Roberta Ferraz, o curso permitirá a esses apenados a inclusão digital, a preparação para o mercado de trabalho, além da capacitação técnica e remição de pena.</p>
<figure id="attachment_9493" aria-describedby="caption-attachment-9493" style="width: 770px" class="wp-caption alignnone"><img fetchpriority="high" decoding="async" class="wp-image-9493 size-large" src="http://www.defensoria.es.def.br/site/wp-content/uploads/2017/09/Projeto-Incluso-Social-PEVV5-1024x407.jpg" alt="projeto-incluso-social-pevv5" width="770" height="306" /><figcaption id="caption-attachment-9493" class="wp-caption-text"><span style="font-size: small;">Aula de Informárica, na PEVV5. </span><i><span style="font-size: xx-small;">Foto: Raquel de Pinho</span></i></figcaption></figure>
<p style="text-align: justify;">O Programa conta com as professoras da Unidade de Computação e Sistemas e coordenadoras do Programa de Inclusão Digital da Faesa, Eliana Caus Sampaio e Renata Cristina Laranja Leite. Como instrutores (voluntários bolsistas) participam Luciano Brito de Azevedo, aluno de Ciência da Computação, e Luiz Rafael Máximo de Carli, aluno de Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas.</p>
<p style="text-align: justify;">A professora Eliana Sampaio lembra que quando foi convidada a realizar esse projeto viu a possibilidade de usar a computação para dar uma contribuição na capacitação dessas pessoas. “Com o propósito de gerar neles uma perspectiva melhor quando eles terminarem de cumprir as penas. Que essa perspectiva reverta em alguma oportunidade melhor no mercado de trabalho ou trabalhando para alguém ou trabalhando para si, porque a computação dá essas possibilidades”, explica.</p>
<p style="text-align: justify;">“A computação permite que você trabalhe além das fronteiras. Você pode trabalhar aqui ou pra uma empresa de fora. Nosso propósito é que isso possa proporcionar esperança para essas pessoas de terem uma oportunidade profissional, que possam se manter e que se torne um impeditivo da reincidência no crime”, ressalta Eliana.</p>
<p style="text-align: right;">Por <a href="http://www.defensoria.es.def.br/site/index.php/comunicacao-fale-conosco/"><em>Raquel de Pinho</em></a></p><p>The post <a href="https://www.defensoria.es.def.br/populacao-carceraria-ganha-curso-de-informatica-em-programa-de-inclusao-social-da-defensoria-publica/">População carcerária ganha curso de informática em programa de inclusão social da Defensoria Pública</a> first appeared on <a href="https://www.defensoria.es.def.br"></a>.</p>]]></content:encoded>
					
		
		
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		<title>Núcleo de Execução Penal: Projeto Da Tranca pra Rua é realizado com detentos de Vila Velha</title>
		<link>https://www.defensoria.es.def.br/nucleo-de-execucao-penal-projeto-da-tranca-pra-rua-e-realizado-com-detentos-de-vila-velha/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Comunicacao DPES]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 21 Oct 2016 12:44:04 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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		<category><![CDATA[DPES]]></category>
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		<category><![CDATA[NúcleoDeExecuçãoPenal]]></category>
		<category><![CDATA[ProjetoPremiado]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública Estadual (Nepe) realizou mais um módulo do premiado projeto &#8220;Da Tranca pra Rua – a execução penal na voz dos presos&#8221;. Foi na Penitenciária Semiaberta de Vila Velha (PSVV). O projeto trabalha a divulgação de noções básicas de direitos em execução penal para os apenados de maneira&#8230;&#160;<a href="https://www.defensoria.es.def.br/nucleo-de-execucao-penal-projeto-da-tranca-pra-rua-e-realizado-com-detentos-de-vila-velha/" rel="bookmark">Continue a ler &#187;<span class="screen-reader-text">Núcleo de Execução Penal: Projeto Da Tranca pra Rua é realizado com detentos de Vila Velha</span></a></p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify;">O Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública Estadual (Nepe) realizou mais um módulo do premiado projeto &#8220;Da Tranca pra Rua – a execução penal na voz dos presos&#8221;. Foi na Penitenciária Semiaberta de Vila Velha (PSVV).</p>
<p style="text-align: justify;">O projeto trabalha a divulgação de noções básicas de direitos em execução penal para os apenados de maneira didática, em uma linguagem visual e acessível a todos. Video-aulas sobre os principais temas são produzidas com a participação dos próprios presos e exibidas para outros internos, promovendo assim a difusão unilateral do conteúdo trabalhado.</p>
<p style="text-align: justify;">Nesta nova sequência de execução do projeto, que acontece semanalmente, 130 internos fazem parte da nova turma que acompanhará, ao longo dos próximos meses, as aulas e os encontros com os Defensores Públicos.</p>
<p style="text-align: justify;">&#8220;A aula inaugural foi excelente. Todos estavam muito concentrados e entusiasmados. Ao final, farão uma avaliação para receber o certificado. Mas, sem dúvidas, conhecer seus direitos e entender o que se passa no seu caso e no dos demais presos é um estímulo muito maior&#8221; conta a defensora Roberta Ferraz, responsável por iniciar a ação na PSVV.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Informações à Imprensa:</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Assessoria de Imprensa e Comunicação Social da DPES</p>
<p style="text-align: justify;">Alan Rodrigues Costa &#8211; comunicacao@dp.es.gov.br</p>
<p style="text-align: justify;">Tels.: 3222-4249 / 98817-6381</p><p>The post <a href="https://www.defensoria.es.def.br/nucleo-de-execucao-penal-projeto-da-tranca-pra-rua-e-realizado-com-detentos-de-vila-velha/">Núcleo de Execução Penal: Projeto Da Tranca pra Rua é realizado com detentos de Vila Velha</a> first appeared on <a href="https://www.defensoria.es.def.br"></a>.</p>]]></content:encoded>
					
		
		
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		<item>
		<title>Defensoria apresenta ao Ministério da Justiça relatório sobre hiperencarceramento no Espírito Santo</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicacao DPES]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 04 Aug 2016 17:27:31 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[DefensoriaSim]]></category>
		<category><![CDATA[Hiperencarceramento]]></category>
		<category><![CDATA[NEPE]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Após a visita do Conselho Nacional de Política Criminal e do Departamento Penitenciário Nacional ao Estado, órgãos vinculados ao Ministério da Justiça que em conjunto com a Defensoria Pública realizaram inspeções nas Unidades Prisionais, a Defensoria capixaba encaminhou um documento apontando uma crescente preocupação relacionada ao encarceramento em unidades do Espírito Santo. Trata-se da posição&#8230;&#160;<a href="https://www.defensoria.es.def.br/defensoria-apresenta-ao-ministerio-da-justica-relatorio-sobre-hiperencarceramento-no-espirito-santo/" rel="bookmark">Continue a ler &#187;<span class="screen-reader-text">Defensoria apresenta ao Ministério da Justiça relatório sobre hiperencarceramento no Espírito Santo</span></a></p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify;">Após a visita do Conselho Nacional de Política Criminal e do Departamento Penitenciário Nacional ao Estado, órgãos vinculados ao Ministério da Justiça que em conjunto com a Defensoria Pública realizaram inspeções nas Unidades Prisionais, a Defensoria capixaba encaminhou um documento apontando uma crescente preocupação relacionada ao encarceramento em unidades do Espírito Santo.</p>
<p>Trata-se da posição judicial que tem prevalecido nas Varas de Execução Penal do Estado quanto à fixação da data-base.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Entenda o caso</strong></p>
<p>A Defensoria Pública atua, através do Núcleo de Execução Penal (NEPE), junto a maioria dos processos de execução penal que acompanham o cumprimento de pena no Espírito Santo, especialmente na Grande Vitória.</p>
<p>Durante o cumprimento da pena, a pessoa possui a expectativa do reconhecimento do direito de progressão de regime, cujo requisito objetivo é calculado de acordo com a quantidade de pena aplicada, obedecendo à legislação. Com a progressão de regime, paulatinamente, o indivíduo é reintroduzido na sociedade.</p>
<p>Até alguns anos atrás, o cálculo iniciava-se a partir do dia em que a pessoa foi presa, ou da data da última falta grave cometida. Tal posicionamento era considerado o mais justo, já que, independentemente do tipo de prisão – seja provisória ou definitiva –, a pessoa encontra-se com a liberdade tolhida e tem a expectativa de que apenas o seu comportamento pode postergar a data prevista para a progressão de regime.</p>
<p>Contudo, uma recente mudança no posicionamento das Varas de Execução Penal da Grande Vitória passou a aplicar o entendimento de que esse cálculo deve ser iniciado somente a partir do trânsito em julgado das sentenças condenatórias.</p>
<p>Com essa mudança, a maioria absoluta dos presos que tiveram penas unificadas também sofreram com o adiamento dos seus direitos de progressão de regime, sem que tenham dado nenhum motivo para tanto.</p>
<p><em>“O efeito é absurdo. O trânsito em julgado não depende do réu. Os Tribunais, atolados de processos, demoram cada vez mais para julgar em definitivo uma ação. E, por consequência, o preso tem seu direito postergado. A única situação que isso acontece em execução, fora esse entendimento, é quando ele comete alguma falta disciplinar grave, como praticar novo crime ou usar celular em presídio. Não podemos admitir que o trânsito em julgado gere, para o preso, as mesmas consequências que essas condutas indisciplinares”</em> explica a coordenadora do Núcleo de Execução Penal da DPES, defensora pública Roberta Ferraz.</p>
<p><span style="text-decoration: underline;"><em>Exemplificando:</em> </span>uma pessoa que tenha sido presa em janeiro de 2010, com pena fixada em 10 anos por delitos hediondos (unificadas), de acordo com o entendimento anterior, somente progrediria do regime fechado para o semiaberto em janeiro 2014, e retornaria à sociedade em meados de 2017, aproximadamente, quando da progressão para o regime aberto. Contudo, se no mesmo exemplo a pessoa ou o Ministério Público recorrer e o trânsito em julgado somente ocorrer em 2014, a progressão ao regime semiaberto só será alcançada em meados de 2017 e ao regime aberto em meados de 2018.</p>
<p>Preocupados com a situação e com os inúmeros casos em que a alteração da data-base afetou a expectativa de direitos no ordenamento jurídico capixaba, o Núcleo de Execução Penal estabeleceu como prioridade, entre as estratégias de atuação, a alteração desse entendimento.</p>
<p>Como uma das medidas, apresentou ao CNPCP e ao DEPEN a problemática através de documento formal, esclarecendo os diversos desdobramentos da política judicial quanto à data-base no sistema prisional.</p>
<p>A principal consequência dessa posição, conforme consta no documento, é que essa pode ser uma das principais razões para o aumento do encarceramento no estado e do deficit de vagas no sistema prisional.</p>
<p><em>“A alteração da data-base implica diretamente na manutenção das pessoas encarceradas por um período superior ao que o sistema comporta, e ao mesmo tempo que a saída de pessoas é postergada, a entrada não diminui. O resultado gera a preocupação com um colapso iminente”</em>, afirma Roberta.</p>
<p>O documento destaca, entre outros, que a curva ascendente do aprisionamento persiste, tendo em vista que atualmente o Estado mantém aproximadamente 19.773 pessoas encarceradas, segundo o Infopen-ES. Tal quantitativo representa um aumento de mais de <strong>21% no número de pessoas presas</strong> nos últimos dois anos no estado do Espírito Santo.</p>
<p>No tocante à taxa de encarceramento, considerou-se os mais recentes censos prisionais em que o Espírito Santo apresentou um assustador índice de cerca de <strong>428 pessoas presas a cada 100 mil habitantes</strong>, o que representa um número muito superior à já alarmante média nacional (306 em dezembro de 2014).</p>
<p>O relatório destaca ainda o histórico do Estado do Espírito Santo quanto à questão prisional, além de diversos argumentos jurídicos que demonstram a necessidade de alteração da posição dos Tribunais sobre a matéria.</p>
<p><strong>Risco de inefetividade</strong></p>
<p>A posição jurídica, que foi objeto da preocupação partilhada pelo Núcleo junto ao CNPCP, vai de encontro às políticas prisionais mais recentes adotadas no país e no Estado. O Espírito Santo foi um dos primeiros que implementou as Audiências de Custódia para reduzir o fluxo de entrada no sistema prisional, e é a unidade federativa que vem efetivando o projeto-piloto “Cidadania nos Presídios” que objetiva aumentar os índices exitosos de saída e reduzir o retorno do apenado pela reincidência. Contudo, a questão da data-base pode colocar boa parte desses esforços a perder, tornando inefetivas as medidas.</p>
<p>Além da comunicação aos órgãos, o NEPE tem buscado levar a matéria à revisão dos Tribunais Superiores e articulado uma atuação em conjunta com outras Defensorias Públicas, visto que o tema é recorrente em diversos Estados.</p>
<p><em>“Em mais de uma oportunidade foram noticiadas rebeliões e motins pelo Brasil afora, em que os presos reivindicavam, entre outras pautas, a alteração da data-base. Não queremos que esse problema afete os projetos de redução de danos do encarceramento que tem sido implementados no Estado, com muito esforço. A situação é preocupante”,</em> conclui a coordenadora do NEPE, Roberta Ferraz.</p>
<p><strong>Informações à Imprensa:</strong></p>
<p>Assessoria de Imprensa e Comunicação Social da DPES</p>
<p>Alan Rodrigues Costa &#8211; comunicacao@dp.es.gov.br</p>
<p>Tels.: 3222-4249 / 98817-6381</p>
<p>&nbsp;</p><p>The post <a href="https://www.defensoria.es.def.br/defensoria-apresenta-ao-ministerio-da-justica-relatorio-sobre-hiperencarceramento-no-espirito-santo/">Defensoria apresenta ao Ministério da Justiça relatório sobre hiperencarceramento no Espírito Santo</a> first appeared on <a href="https://www.defensoria.es.def.br"></a>.</p>]]></content:encoded>
					
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