Cível – Núcleo Especializado de Defesa Agrária e Moradia

Núcleo de Defesa Agrária e Moradia- NUDAM

Atuação na defesa da moradia digna, regularização fundiária, direito à cidade e acesso à terra

 

Equipe:

Coordenação: Giuliano Monjardim Valls Piccin

Membros com dedicação exclusiva: Maria Gabriela Agapito da Veiga Pereira da Silva, Mariana Andrade Sobral, Rafael Mello Portella Campos e Vinícius Lamego de Paula.

 

Projeto:

O Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDAM), foi criado pelo ato normativo nº 450, de 15 de junho de 2015 e tem como função primordial a orientação jurídica, a promoção do direito à moradia e a regularização de áreas urbanas e rurais nos Municípios do Estado do Espírito Santo.

Ao longo de sua existência, o NUDAM promove os seguintes eixos de atuação estratégica:

  • Apoio técnico-científico: Prestação de apoio técnico-científico aos demais membros da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, principalmente dos órgãos de execução que atuam nas áreas cível e fazendária;
  • Conflitos fundiários: Defesa de grupos de pessoas vulneráveis em ações possessórias e medidas que visam removê-las do local onde se encontram residindo, tanto em áreas urbanas quanto rurais;
  • Regularização Fundiária: Atuação na regularização fundiária de áreas ocupadas por pessoas necessitadas;
  • Direito à moradia: Promoção do direito à moradia e atuação na implementação de políticas públicas habitacionais;
  • Acesso à terra: Atuação no sentido de se efetivar a política de Reforma Agrária e o Programa Nacional de Habitação Rural, além da promoção de melhorias dos assentamentos já existentes;
  • Direito à Cidade: Atuação no sentido de buscar a efetivação dos instrumentos de fiscalização da função social da propriedade e posse urbana, fomentar a interlocução entre os diversos atores sociais na temática do direito à cidade, estabelecer parcerias com a sociedade civil, faculdades e poder público;
  • Agente político: Participação nos espaços de discussão das políticas públicas habitacionais e relacionadas ao Direito à Cidade, sempre em defesa dos interesses das pessoas mais necessitadas;
  • Educação em Direitos: Educação em direitos na temática do direito à moradia, regularização fundiária e do direito à Cidade, por meio da elaboração de cartilhas, emissão de notas técnicas, participação em palestras, organização de seminários;
  • Atividades interdisciplinares: Realização de atividades interdisciplinares principalmente em conjunto com profissionais da área de Arquitetura e Urbanismo.

 

Onde fica:

Núcleo Criminal de Vitória – Rua Pedro Palácios, nº60, Ed. João XXIII, Cidade Alta – Vitória/ES, sala 104. Telefone: 3222-7781

 

Documentos:

. Prática exitosa na realização de acordos extrajudiciais com a Caixa Econômica Federal nos imóveis localizados nos bairros Serra Dourada II e III, Mata da Serra e Porto Canoa, em Serra/ES, apresentada no XII Congresso Nacional de Defensores Públicos. Disponível em: https://www.anadep.org.br/wtksite/cms/conteudo/25738/Rafael_Mello_Portella_Campos.pdf

. Prática exitosa apresentada no XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos. Novembro de 2017, Santa Catarina. A máxime da moradia plena no contexto de um assentamento rural no ES – Transrelação de interesse na efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: https://www.anadep.org.br/wtksite/Livro_Congresso_2017.pdf

. Tese sobre a forma de atuação da Defensoria Pública nas ações possessórias coletivas, a partir do Código de Processo Civil de 2015, publicada em Caderno da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Disponível em: https://www.defensoria.sp.def.br/cadernos_defensoria/volume5.aspx

. Apresentação em oficina sobre atuação conjunta nas Ações Possessórias de Caráter Coletivo ministrada aos demais membros da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. (ACESSE AQUI)

. Enunciados aprovados pelo Colégio Nacional dos Defensores Públicos sobre a forma de atuação da Defensoria Pública nas ações possessórias, a partir do Código de Processo Civil de 2015. (ACESSE AQUI)

. Parecer sobre propostas de criação de atos normativos pelo Governo do Estado do Espírito Santo para regulamentar o cumprimento de remoções compulsórias coletivas. (ACESSE AQUI)

. nota conjunta “as ocupações como reflexo da desigualdade sócio-espacial, da falência das políticas habitacionais e da não implementação dos instrumentos de indução da função social da propriedade. (ACESSE AQUI)

. Pesquisa sobre os instrumentos de fiscalização da função social da propriedade. Disponível em: http://www.defensoria.es.def.br/site/wp-content/uploads/2018/01/Revista-Fun%C3%A7%C3%A3o-Social.pdf

. Parecer sobre proposta de emenda do Novo Plano Diretor de Vitória que visa permitir o remembramento de área superior a 250m², em áreas de Zeis 1. (ACESSE AQUI)

. Parecer sobre diversas outras propostas de emenda do Novo Plano Diretor de Vitória. (ACESSE AQUI)

. Recomendação contrária à remoção compulsória de moradias localizadas em terreno público sem determinação judicial e sem a observância das diretrizes para o cumprimento humanizado da medida de remoção. (ACESSE AQUI)

 

Desastre Rio Doce:

Além dos trabalhos desenvolvidos nas temáticas acima descritas, desde 22 de agosto de 2016, o NUDAM passou a englobar em suas atribuições a atuação no âmbito do desastre ambiental da Bacia do Rio Doce. Mais informações no link: http://www.defensoria.es.def.br/site/index.php/civel-projetos/#rio-doce