A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado, diante de violações de direitos humanos verificadas na ocupação da Secretaria de Estado de Educação no último fim de semana. As vítimas foram adolescentes e jovens ocupantes da parte externa da SEDU.
Na sexta feira, dia 18 de novembro, os ocupantes ficaram expostos à chuva e vento, o que trouxe prejuízos de ordem física e psicológica a vários estudantes; alguns adolescentes desmaiaram e tiveram que ser conduzidos para o hospital. Além disso os ocupantes reclamam de falta de condições sanitárias para suas necessidades básicas.
A Defensoria Pública lembra que a Constituição de 1988, o ECA e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos dispõem sobre os direitos à liberdade de expressão e pensamento, difusão de ideias, protesto pacífico, integridade física e psíquica, saúde, vida, proteção contra a tortura e dignidade da pessoa humana, dentre outros.
Diante disso, a instituição requereu a disponibilização de banheiros aos estudantes e de local para pernoite para fins de proteção contra chuva e frio. E mais, requereu a fixação de multa de R$ 1.0000,00 (mil reais) por dias de descumprimento da decisão.
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