Reconhecido desde a década de quarenta, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, além de recepcionado e propagado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é um pressuposto fundamental para a dignidade humana.
Partindo desse princípio, a Defensoria Pública Estadual vem realizando um trabalho de regularização fundiária com mais de duzentas famílias do município de Serra, através do Núcleo de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo.
São famílias que corriam o risco de perder a posse de seus imóveis em leilão, por conta de questões envolvendo o financiamento da obra, e que agora tem a chance de escolher a melhor maneira para efetuar a regularização.
O trabalho feito pelo núcleo da Defensoria envolve uma série de ações, desde ação civil pública exigindo a manutenção dos imóveis e ações ajuizadas de usocapião, até o recente acordo firmado em audiência pública. Esse acordo propôs a realização de um mutirão, em conjunto com a Caixa Econômica Federal, para que todas as famílias possam negociar seus débitos.
“Graças ao acordo costurado entre as partes, conseguimos obter bons resultados para os moradores, que agora podem obter descontos de até 70% sobre o valor de suas dívidas, bem como a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dos subsídios do programa Minha Casa Minha Vida”, explica do defensor Rafael Portella Campos.
O mutirão presencial, que contou a participação integral das Defensorias do Estado e da União, aconteceu entre os dias 15 e 18 de junho, no auditório da Caixa Econômica Federal, em Vitória, e proporcionou a regularização de mais de 160 imóveis. A partir de agora a própria Caixa Econômica irá entrar em contato com todas as famílias que não puderam comparecer à ação, para que as negociações ocorram dentro dos próximos trinta dias.
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