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STJ reafirma legitimidade da Defensoria para ingresso de Ação Civil Pública

  • por Gerencia TI DPES
  • 22 de outubro de 2015

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar qualquer Ação… Continue a ler »STJ reafirma legitimidade da Defensoria para ingresso de Ação Civil Pública

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