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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar qualquer Ação… Continue a ler »STJ reafirma legitimidade da Defensoria para ingresso de Ação Civil Pública
Depois de observar irregularidades no caso de um cidadão que cumpria pena no regime semiaberto,… Continue a ler »Núcleo de Execuções Penais consegue progressão de regime para assistido depois de recorrer ao STJ
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo obteve recentemente duas importantes decisões, perante o… Continue a ler »STJ e TJES reconhecem necessidade de exame pericial para constatar posse de drogas para uso próprio
