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	<title>STF -</title>
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	<description>Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo</description>
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		<title>Defensoria Pública se reúne com presidente do STF para discutir problemas de acesso à Justiça</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicacao DPES]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 10 Nov 2016 12:18:38 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[<p>O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) se reuniu com a presidente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Carmen Lúcia, em Brasília, para discutir como a Defensoria Pública pode colaborar com o Poder Judiciário na solução de problemas graves como saúde, sistema penitenciário e violência contra a mulher. Uma pesquisa recente do Instituto de Pesquisa&#8230;&#160;<a href="https://www.defensoria.es.def.br/defensoria-publica-se-reune-com-presidente-do-stf-para-discutir-problemas-de-acesso-a-justica/" rel="bookmark">Continue a ler &#187;<span class="screen-reader-text">Defensoria Pública se reúne com presidente do STF para discutir problemas de acesso à Justiça</span></a></p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify;">O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) se reuniu com a presidente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Carmen Lúcia, em Brasília, para discutir como a Defensoria Pública pode colaborar com o Poder Judiciário na solução de problemas graves como saúde, sistema penitenciário e violência contra a mulher.</p>
<p style="text-align: justify;">Uma pesquisa recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) aponta que hoje 85% das demandas que chegam ao Poder Judiciário são através da Defensoria Pública.</p>
<p style="text-align: justify;"><em>“É de grande importância essa integração entre a Defensoria junto ao Poder Judiciário e aos demais atores do sistema de Justiça. As Defensorias se disponibilizaram a compartilhar ideias e projetos e daí a importância de fazermos reuniões periódicas para que esse alinhamento nos proporcione uma atuação cada vez mais eficiente, com resultados mais eficazes ao cidadão”,</em> explicou a defensora pública-geral de Minas Gerais, Christiane Malard.</p>
<p style="text-align: justify;">O Defensor Público-Geral do Espírito Santo, Leonardo Oggioni Cavalcanti de Miranda, também participou do encontro.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Sistema prisional</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Durante a reunião, uma das preocupações apontadas pela ministra Carmen Lúcia foi sobre o sistema prisional. Ela acredita que a atuação da Defensoria Pública não pode ser feita “pela janela”. Segundo o defensor público-geral do estado de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho, a ideia vai ao encontro dos objetivos da Defensoria.</p>
<p style="text-align: justify;"><em>“A atuação tem que ser feita presencialmente, mais enfática, mais efetiva e é o que a Defensoria pretende fazer cada vez melhor. A nossa atuação prisional não é só dentro do presídio, mas ela é olhando a situação do preso como um todo”,</em> explica o defensor.</p>
<p style="text-align: justify;">O presidente do Condege, o defensor público-geral do Distrito Federal, Ricardo Batista, colocou a Defensoria Pública à disposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio dos projetos e estrutura das Defensorias, colaborando para a distribuição de justiça de forma mais rápida e mais eficiente.</p>
<p style="text-align: justify;"><em>“A ministra Carmen Lúcia pretende incluir a Defensoria nesses temas. Ficamos de construir uma agenda de colaboração nas Defensorias de todo país, buscar ter encontros periódicos de avaliação e municiar as comissões internas do CNJ sobre as informações das atividades da Defensoria Pública e dos projetos que desenvolvemos”,</em> afirma o presidente do Colégio.</p>
<p style="text-align: justify;"><em>Com informações da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Distrito Federal</em></p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Informações à Imprensa:</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Assessoria de Imprensa e Comunicação Social da DPES</p>
<p style="text-align: justify;">Alan Rodrigues Costa &#8211; comunicacao@dp.es.gov.br</p>
<p style="text-align: justify;">Tels.: 3222-4249 / 98817-6381</p><p>The post <a href="https://www.defensoria.es.def.br/defensoria-publica-se-reune-com-presidente-do-stf-para-discutir-problemas-de-acesso-a-justica/">Defensoria Pública se reúne com presidente do STF para discutir problemas de acesso à Justiça</a> first appeared on <a href="https://www.defensoria.es.def.br"></a>.</p>]]></content:encoded>
					
		
		
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		<item>
		<title>STF revoga prisão preventiva de cidadão detido dentro das dependências da Defensoria Pública</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicacao DPES]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 26 Apr 2016 15:10:13 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[DefensoriaPúblicaDoES]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Supremo Tribunal Federal revogou a prisão preventiva contra um cidadão assistido pela Defensoria Pública do Espírito Santo. Ele havia sido preso dentro das dependências da instituição, o que torna o ato da detenção ilegal. Na ocasião, o assistido comparecia ao Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública em Vitória, na Cidade Alta, para justificar o&#8230;&#160;<a href="https://www.defensoria.es.def.br/stf-revoga-prisao-preventiva-de-cidadao-detido-dentro-das-dependencias-da-defensoria-publica/" rel="bookmark">Continue a ler &#187;<span class="screen-reader-text">STF revoga prisão preventiva de cidadão detido dentro das dependências da Defensoria Pública</span></a></p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify;">O Supremo Tribunal Federal revogou a prisão preventiva contra um cidadão assistido pela Defensoria Pública do Espírito Santo. Ele havia sido preso dentro das dependências da instituição, o que torna o ato da detenção ilegal.</p>
<p style="text-align: justify;">Na ocasião, o assistido comparecia ao Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública em Vitória, na Cidade Alta, para justificar o descumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico, em virtude de força maior.</p>
<p style="text-align: justify;">Enquanto estava em atendimento junto a 3ª Defensoria Criminal, ele foi abordado por Inspetores Penitenciários e levado preso para o Centro de Triagem de Viana.</p>
<p style="text-align: justify;">Circuito de câmeras registra prisão</p>
<p style="text-align: justify;">Imagens obtidas pelos defensores capixabas registraram os Agentes da SEJUS entrando e realizando a prisão. Com base nisso, na desproporcionalidade da prisão e na ausência de prévia oportunidade do contraditório, os defensores, em conjunto com o Núcleo de Direitos Humanos da DPES, impetraram o Habeas Corpus (nº. 0002460-39.2015.8.08.0000) no Tribunal de Justiça do ES.</p>
<p style="text-align: justify;">Apesar de comprovada a irregularidade pelas imagens do circuito interno de videomonitoramento, o pedido foi indeferido.</p>
<p style="text-align: justify;">Um novo pedido foi então feito ao STJ e, posteriormente, ao STF, tendo finalmente conquistado a liberdade do cidadão assistido nesta última instância, em decisão do ministro Dias Toffoli.</p>
<p style="text-align: justify;"><em>“O indivíduo foi preso, ainda portando a tornozeleira eletrônica, na Defensoria Pública, onde se encontrava no afã de justificar sua conduta. Caso, efetivamente, pretendesse se subtrair à futura aplicação da lei penal, ao invés de procurar a Defensoria Pública, o paciente teria se desvencilhado da tornozeleira e se evadido”,</em> afirmou Toffoli em sua decisão.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Constituição garante inviolabilidade</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Vale lembrar que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5°, XI, que &#8220;a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial&#8221;.</p>
<p style="text-align: justify;">Diante disso os Defensores Públicos responsáveis pelos Habeas Corpus acreditam que a mesma proibição alcança escritórios de advocacia (art. 7º, II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e Núcleos de Atendimento da Defensoria Pública, razão pela qual a prisão só poderia ser realizada se houvesse expressa menção no mandado judicial quanto a possibilidade de se adentrar em tais locais.</p>
<p style="text-align: justify;">Também foi questionado em Brasília a impossibilidade de decretação de prisão preventiva a pessoa que foi condenada a regime aberto, bem como a ilegalidade de decretação da segregação sem prévia oitiva do condenado, fundamentos acatados pelo Ministro Dias Toffoli para concessão da liminar.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Informações à Imprensa:</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Assessoria de Imprensa e Comunicação Social da DPES</p>
<p style="text-align: justify;">Alan Rodrigues Costa &#8211; comunicacao@dp.es.gov.br</p>
<p style="text-align: justify;">Tels.: 3222-4249 / 98817-6381</p><p>The post <a href="https://www.defensoria.es.def.br/stf-revoga-prisao-preventiva-de-cidadao-detido-dentro-das-dependencias-da-defensoria-publica/">STF revoga prisão preventiva de cidadão detido dentro das dependências da Defensoria Pública</a> first appeared on <a href="https://www.defensoria.es.def.br"></a>.</p>]]></content:encoded>
					
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		<title>Supremo Tribunal Federal aceita o pedido de &#8220;Amicus Curiae&#8221; da Defensoria Pública do Espírito Santo</title>
		<link>https://www.defensoria.es.def.br/supremo-tribunal-federal-aceita-o-pedido-de-amicus-curiae-da-defensoria-publica-do-espirito-santo/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[setor-de-ti]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 04 Aug 2015 03:09:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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		<category><![CDATA[AudiênciaDeCustódia]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo e agora considera a instituição como &#8220;Amicus Curiae&#8221; (Amigo da Corte), na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto Audiências de Custódia (ADI 52/40). Com a decisão o STF legitima a participação do Defensor Público-Geral do Estado, Leonardo Oggioni, em fazer a&#8230;&#160;<a href="https://www.defensoria.es.def.br/supremo-tribunal-federal-aceita-o-pedido-de-amicus-curiae-da-defensoria-publica-do-espirito-santo/" rel="bookmark">Continue a ler &#187;<span class="screen-reader-text">Supremo Tribunal Federal aceita o pedido de &#8220;Amicus Curiae&#8221; da Defensoria Pública do Espírito Santo</span></a></p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify;">O Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo e agora considera a instituição como &#8220;<em>Amicus Curiae</em>&#8221; (Amigo da Corte), na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto Audiências de Custódia (ADI 52/40).</p>
<p style="text-align: justify;">Com a decisão o STF legitima a participação do Defensor Público-Geral do Estado, Leonardo Oggioni, em fazer a sustentação oral defendendo a eficiência do projeto e seu funcionamento prático, a partir de embasamentos legais e dados estatísticos. A defesa poderá ser feita a partir do momento de divulgação da data do julgamento.</p>
<p style="text-align: justify;">Além da Defensoria Pública capixaba, foram aceitos como &#8220;Amigo da Corte&#8221; a Federação Nacional dos Policiais Federais e a Defensoria Pública da União. Vale lembrar que a DPES foi a única instituição estadual a apresentar o pedido de &#8220;<em>Amicus Curiae</em>&#8220;.</p>
<p style="text-align: justify;">Além da aceitação, o ministro Luiz Fux também determinou a inclusão da ADI em pauta, ou seja, de acordo com a jurisprudência do STF a matéria será apreciada sem mais intervenções e em prazo mais célere.</p>
<p style="text-align: justify;">Confira o link de Acompanhamento Processual do STF:</p>
<p style="text-align: justify;"><a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4711319">http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4711319</a></p>
<p><strong><u>Informações à Imprensa:</u></strong></p>
<p>Assessoria de Imprensa e Comunicação Social da DPES</p>
<p>Alan Rodrigues Costa &#8211; comunicacao@dp.es.gov.br</p>
<p>Tels.: 3222-4249 / 98817-6381</p><p>The post <a href="https://www.defensoria.es.def.br/supremo-tribunal-federal-aceita-o-pedido-de-amicus-curiae-da-defensoria-publica-do-espirito-santo/">Supremo Tribunal Federal aceita o pedido de “Amicus Curiae” da Defensoria Pública do Espírito Santo</a> first appeared on <a href="https://www.defensoria.es.def.br"></a>.</p>]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>STF reconhece excesso de prazo em prisão provisória de quatro anos</title>
		<link>https://www.defensoria.es.def.br/stf-reconhece-excesso-de-prazo-em-prisao-provisoria-de-quatro-anos/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[setor-de-ti]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 14 May 2015 14:58:20 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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		<category><![CDATA[PrisãoProvisória]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo conseguiu na última terça-feira (12) a concessão de ordem de soltura de um acusado, preso provisoriamente há mais de quatro anos por ter supostamente emprestado uma arma de fogo. Segundo os membros do Núcleo de Direitos Humanos, o primeiro contato com o acusado se deu em inspeção&#8230;&#160;<a href="https://www.defensoria.es.def.br/stf-reconhece-excesso-de-prazo-em-prisao-provisoria-de-quatro-anos/" rel="bookmark">Continue a ler &#187;<span class="screen-reader-text">STF reconhece excesso de prazo em prisão provisória de quatro anos</span></a></p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify;">A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo conseguiu na última terça-feira (12) a concessão de ordem de soltura de um acusado, preso provisoriamente há mais de quatro anos por ter supostamente emprestado uma arma de fogo.</p>
<p style="text-align: justify;">Segundo os membros do Núcleo de Direitos Humanos, o primeiro contato com o acusado se deu em inspeção ordinária na Unidade Prisional de Aracruz, ocasião em que chamou a atenção o longo prazo de custódia cautelar sem previsão para julgamento definitivo do processo.</p>
<p style="text-align: justify;">Em atendimento pessoal, ele sustentou sua inocência e apresentava quadro de depressão com tentativa de suicídio, tudo decorrente da demora no julgamento de seu processo, mesmo estando preso.</p>
<p style="text-align: justify;">Como o Tribunal de Justiça do Espírito Santo já havia negado liminar para que o acusado respondesse em liberdade, a Defensoria Pública acionou o STJ através do Habeas Corpus substitutivo de recurso nº. 49.981/ES, que também teve liminar indeferida.</p>
<p style="text-align: justify;">Com isso, novo Habeas Corpus foi impetrado no STF, pelo representante da DPES em Brasília, ocasião em que os Ministros, ao analisarem o mérito da demanda, concederam a ordem em definitivo.</p>
<p style="text-align: justify;">Ao apreciar o caso, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que<em> &#8220;Não é imputação sequer de participação direta, o que faz supor que, no caso de eventual condenação, ele já terá permanecido preso em regime fechado por prazo superior ao que razoavelmente deveria cumprir&#8221;.</em></p>
<p style="text-align: justify;">O Habeas Corpus tinha como argumento central a violação à razoável duração do processo, prevista na Constituição Federal, o mandamento da otimização que se sobreporia às Súmulas 21 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 691 do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p style="text-align: justify;"><a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291384">http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291384</a></p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Informações à Imprensa:</strong></p>
<p>Assessoria de Imprensa e Comunicação Social da DPES</p>
<p>Alan Rodrigues Costa &#8211; comunicacao@dp.es.gov.br</p>
<p>Tels.: 3222-4249 / 98817-6381</p><p>The post <a href="https://www.defensoria.es.def.br/stf-reconhece-excesso-de-prazo-em-prisao-provisoria-de-quatro-anos/">STF reconhece excesso de prazo em prisão provisória de quatro anos</a> first appeared on <a href="https://www.defensoria.es.def.br"></a>.</p>]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>STF julga constitucional a atribuição da Defensoria em propor ação civil pública</title>
		<link>https://www.defensoria.es.def.br/stf-julga-constitucional-a-atribuicao-da-defensoria-em-propor-acao-civil-publica/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[setor-de-ti]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 08 May 2015 14:47:52 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (7), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943 e considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública. Essa atribuição foi questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) sob a alegação de que, tendo&#8230;&#160;<a href="https://www.defensoria.es.def.br/stf-julga-constitucional-a-atribuicao-da-defensoria-em-propor-acao-civil-publica/" rel="bookmark">Continue a ler &#187;<span class="screen-reader-text">STF julga constitucional a atribuição da Defensoria em propor ação civil pública</span></a></p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify;">Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (7), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943 e considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública. Essa atribuição foi questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) sob a alegação de que, tendo sido criada para atender, gratuitamente, cidadãos sem condições de se defender judicialmente, seria impossível para a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses coletivos, por meio de ação civil pública.</p>
<p style="text-align: justify;">Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, os ministros entenderam que o aumento de atribuições da instituição amplia o acesso à Justiça e é perfeitamente compatível com a Lei Complementar 132/2009 e com as alterações à Constituição Federal promovidas pela Emenda Constitucional 80/2014, que estenderam as atribuições da Defensoria Pública e incluíram a de propor ação civil pública.</p>
<p style="text-align: justify;">A relatora argumentou que não há qualquer vedação constitucional para a proposição desse tipo de ação pela Defensoria, nem norma que atribua ao Ministério Público prerrogativa exclusiva para ajuizar ações de proteção de direitos coletivos. Segundo a ministra, a ausência de conflitos de ordem subjetiva decorrente da atuação das instituições, igualmente essenciais à Justiça, demonstra inexistir prejuízo institucional para o Ministério Público.</p>
<p style="text-align: justify;"><em>“Inexiste nos autos comprovação de afetar essa legitimação, concorrente e autônoma da Defensoria Pública, às atribuições do Ministério Público, ao qual cabe promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei, mas não se tem esse ditame no que diz respeito à ação civil pública”,</em> afirmou.</p>
<p style="text-align: justify;">A ministra salientou que, além de constitucional, a inclusão taxativa da defesa dos direitos coletivos no rol de atribuições da Defensoria Pública é coerente com as novas tendências e crescentes demandas sociais de se garantir e ampliar os instrumentos de acesso à Justiça. Em seu entendimento, não é interesse da sociedade limitar a tutela dos hipossuficientes. Ela lembrou, ainda, que o STF tem atuado para garantir à Defensoria papel de relevância como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado.</p>
<p style="text-align: justify;"><em>“A ninguém comprometido com a construção e densificação das normas que compõem o sistema constitucional do estado democrático de direito interessa alijar aqueles que, às vezes, têm no Judiciário sua última esperança, pela impossibilidade de ter acesso por meio dessas ações coletivas”,</em> afirmou a relatora, ao evidenciar a possibilidade de, por meio de uma ação coletiva, evitar-se centenas de ações individuais.</p>
<p style="text-align: justify;">A ministra ressaltou, por fim, a importância da ampliação dos legitimados aptos a propor ação para defender a coletividade. Segundo ela, em um país marcado por inegáveis diferenças e por concentração de renda, uma das grandes barreiras para a implementação da democracia e da cidadania ainda é o acesso à Justiça.<em> “O dever estatal de promover políticas públicas tendentes a reduzir ou suprimir essas enormes diferenças passa pela operacionalização dos instrumentos que atendam com eficiência a necessidade de seus cidadãos”</em>, argumentou a ministra Cármen Lúcia.</p>
<p style="text-align: justify;">O entendimento da relatora foi seguido por unanimidade no Plenário.</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Fonte:</strong> <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291085">http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291085</a></p><p>The post <a href="https://www.defensoria.es.def.br/stf-julga-constitucional-a-atribuicao-da-defensoria-em-propor-acao-civil-publica/">STF julga constitucional a atribuição da Defensoria em propor ação civil pública</a> first appeared on <a href="https://www.defensoria.es.def.br"></a>.</p>]]></content:encoded>
					
		
		
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