Conselho Superior - Pautas

15ª Sessão Ordinária 15.03.2024 (Biênio 2022-2024)

14° Sessão Ordinária 02.02.2024 (Biênio 2022-2024)

3ª Sessão Extraordinária – 08.01.2024 (Biênio 2022-2024)

13ª Sessão Ordinária – 01.12.2023 (Biênio 2022/2024)

11ª Sessão Ordinária – 20.10.2023 (Biênio 2022/2024)

10ª Sessão Ordinária – 15.09.2023 (Escolha do corregedor)

9ª Sessão Ordinária – 01.09.2023 (Biênio 2022/2024)

7ª Sessão Ordinária – 04.08.2023 (Biênio 2022/2024)

6ª Sessão Ordinária – 20.07.2023 (Biênio 2022/2024)

5ª Sessão Ordinária – 16.06.2023 (Biênio 2022/2024)

4ª Sessão Ordinária – 02.06.2023 (Biênio 2022/2024)

2ª Sessão Ordinária – 17.03.2023 (Biênio 2022-2024)

3ª Sessão Ordinária – 03.03.2023 (Biênio 2022-2024)

2ª Sessão Extraordinária – 13.02.2023 (Biênio 2022-2024)

1ª Sessão Extraordinária – 06.02.2023 (Biênio 2022-2024)

Sessão Ordinária – 16.12.2022 (Biênio – 2022/2024)

Sessão Ordinária – 02.12.2022

Sessão Ordinária – 18.11.2022

Sessão Ordinária – 21.10.2022

1ª Sessão Ordinária – 07.10.2022 (Biênio 2022-2024)

Sessão Ordinária – 16.09.2022

Sessão Ordinária –  19.08.2022

Sessão Ordinária – 05.08.2022

Sessão Extraordinária – 28.07.2022

Sessão Ordinária – 15.07.2022

Sessão Ordinária – 01.07.2022

Sessão Extraordinária – 15.06.2022

Sessão Ordinária – 20.05.2022

Sessão Ordinária – 19.04.2022

Sessão Ordinária – 01.04.2022

Sessão Ordinária – 18.03.2022

Sessão Ordinária – 04.03.2022

Sessão Ordinária – 18.02.2022

Sessão Ordinária – 04.02.2022

Sessão Extraordinária – 11.01.2022

Sessão Ordinária – 17.12.2021

Sessão Ordinária – 05.11.2021

Sessão Ordinária – 01.10.2021

Sessão Ordinária – 03.09.2021

Sessão Ordinária – 20.08.2021

Sessão Extraordinária – 13.08.2021

Sessão Ordinária – 06.08.2021

Sessão Ordinária – 16.07.2021

Sessão Ordinária – 18.06.2021

Sessão Ordinária – 07.05.2021

Sessão Ordinária – 16.04.2021

Sessão Ordinária – 19.03.2021

Sessão Ordinária – 05.03.2021

Sessão Ordinária – 19.02.2021

Sessão Extraordinária – 05.02.2021

Sessão Ordinária 18.12.2020

Sessão Ordinária 20.11.2020

Sessão Ordinária 06.11.2020

Sessão Ordinária 16.10.2020

Sessão Extraordinária 02.10.2020

Sessão Ordinária 02.10.2020

Sessão Ordinária 18.09.2020

Sessão Ordinária 04.09.2020

Sessão Ordinária 21.08.2020

Sessão Ordinária 07.08.2020

Sessão Ordinária 17.07.2020

Sessão Ordinária 03.07.2020

Sessão Ordinária 19.06.2020

Sessão Ordinária 05.06.2020

Sessão Ordinária 15.05.2020

Sessão Extraordinária 03.04.2020

Sessão Ordinária 21.02.2020

Sessão Ordinária 07.02.2020

Sessão Extraordinária 07.01.2020

Sessão Extraordinária 18.12.2019

Sessão Extraordinária 18.12.2019

Sessão Ordinária 04.12.2019

Sessão Extraordinária 22.11.2019

Sessão Extraordinária 22.11.2019

Sessão Ordinária 01.11.2019

Sessão Extraordinária 01.11.2019

Sessão Ordinária 18.10.2019

Sessão Ordinária 04.10.2019

Sessão Extraordinária 04.10.2019

Sessão Ordinária 20.09.2019

Sessão Extraordinária 09.09.2019

Sessão Extraordinária 06.09.2019

Sessão Ordinária 06.09.2019

Sessão Ordinária 02.08.2019

Sessão Extraordinária 02.08.2019

Sessão Ordinária 19.07.2019

Sessão Ordinária 05.07.2019

Sessão Ordinária 07.06.2019

Sessão Ordinária 03.05.2019

Sessão Ordinária 05.04.2019

Sessão Ordinária 15.03.2019

Sessão Ordinária 15.02.2019

Sessão Ordinária 01.02.2019

Sessão Ordinária 18.01.2019

Sessão Extraordinária 15.01.2019

Sessão Extraordinária 10.12.2018

Sessão Extraordinária 03.12.2018

Sessão Extraordinária 23.11.2018

Sessão Extraordinária 01.11.2018

Sessão Ordinária 19.10.2018

Sessão Ordinária 05.10.2018

Sessão Ordinária 21.09.2018

Sessão Extraordinária 03.09.2018

Sessão Ordinária 17.08.2018

Sessão Ordinária 03.08.2018

Sessão Ordinária 20.07.2018

Sessão Ordinária 06.07.2018

Sessão Ordinária 15.06.2018

Sessão Ordinária 08.06.2018

Sessão Extraordinária 30.05.2018

Sessão Extraordinária 25.05.2018

Sessão Extraordinária 11.05.2018

Sessão Ordinária 04.05.2018

Sessão Extraordinária 11.05.2018

Sessão Extraordinária 25.05.2018

Sessão Extraordinária 30.05.2018 – Aditamento

Sessão Extraordinária 30.05.2018

Sessão Ordinária 08.06.2018

Sessão Ordinária 15.06.2018

Sessão Ordinária 20.04.2018

Sessão Ordinária 06.04.2018

Sessão Extraordinária 23.03.2018

Sessão Ordinária 16.03.2018

Sessão Ordinária 02.03.2018

Sessão Ordinária 16.02.2018

Sessão Ordinária 02.02.2018

Sessão Extraordinária 26.01.2018

Sessão Extraordinária 12.01.2018

Sessão Ordinária 15.12.2017

Sessão Extraordinária 05.12.2017

Sessão Ordinária 01.12.2017

Sessão Ordinária 10.11.2017

Sessão Extraordinária 09.11.2017

Sessão Ordinária 20.10.2017

Sessão Ordinária 06.10.2017

Sessão Extraordinária 22.09.2017

Sessão Ordinária 15.09.2017

Sessão Extraordinária 11.09.2017

Sessão Ordinária 01.09.2017

Sessão Extraordinária 25.08.2017

Sessão Ordinária 18.08.2017

Sessão Ordinária 04.08.2017

Sessão Ordinária 21.07.2017

Sessão Ordinária 07.07.2017

Sessão Extraordinária 30.06.2017

Sessão Ordinária 02.06.2017

Sessão Ordinária 19.05.2017

Sessão Ordinária 05.05.2017

Sessão Extraordinária 28.04.2017

Sessão Ordinária 07.04.2017

Sessão Ordinária 17.03.2017

Sessão Extraordinária 13.03.2017

Sessão Ordinária 17.02.2017

Sessão Ordinária 03.02.2017

Sessão Extraordinária 31.01.2017

Sessão Ordinária 20.01.2017

Sessão Extraordinária 13.01.2017

Sessão Ordinária 16.12.2016

Sessão Ordinária 02.12.2016

Sessão Ordinária 18.11.2016

Sessão Ordinária 04.11.2016

Sessão Ordinária 21.10.2016

Sessão Ordinária 07.10.2016

Sessão Extraordinária 26.09.2016

Sessão Extraordinária 26.08.2016

Sessão Ordinária 19.08.2016

Sessão Ordinária 05.08.2016

Sessão Ordinária 15.07.2016

Sessão Extraordinária 08.07.2016

Sessão Ordinária 01.07.2016

Sessão Ordinária 17.06.2016

Sessão Ordinária 03.06.2016

Sessão Extraordinária 16.05.2016

Sessão Ordinária 06.05.2016

Sessão Extraordinária 25.04.2016

Sessão Ordinária 15.04.2016

Sessão Ordinária 01.04.2016

Sessão Ordinária 18.03.2016

Sessão Extraordinária 18.03.2016

Sessão Ordinária 04.03.2016

Sessão Extraordinária 26.02.2016

Sessão Ordinária 19.02.2016

Sessão Extraordinária 12.02.2016

Sessão Ordinária 18.12.2015

Sessão Extraordinária 11.12.2015

Sessão Ordinária 04.12.2015

Sessão Ordinária 20.11.2015

Sessão Ordinária 06.11.2015

Sessão Extraordinária 22 e 23.10.2015

Sessão Ordinária 02.10.2015

Sessão Extraordinária 25.09.2015

Sessão Ordinária 18.09.2015

Sessão Ordinária 04.09.2015

Sessão Ordinária 21.08.2015

Sessão Ordinária 07.08.2015

Sessão Extraordinária 20.07.2015

Sessão Extraordinária 16 e 17.07.2015

Sessão Ordinária 03.07.2015

Sessão Extraordinária 26.06.2015

Sessão Extraordinária 18.06.2015

Sessão Extraordinária 01.06.2015

Sessão Extraordinária 25.05.2015

Sessão Ordinária 15.05.2015

Sessão Extraordinária 08.05.2015

Sessão Ordinária 17.04.2015

Sessão Extraordinária 10.04.2015

Sessão Extraordinária 19 e 20.03.2015

Sessão Ordinária 06.03.2015

Sessão Extraordinária 26.02.2015

Sessão Ordinária 06.02.2015

Sessão Extraordinária 22 e 23.02.2015

Sessão Ordinária 16.01.2015

Sessão Extraordinária 04, 12, e 18.12.2014

Sessão Ordinária 05.12.2014

Sessão Ordinária 21.11.2014

Sessão Ordinária 07.11.2014

Sessão Extraordinária 03.11.2014

Sessão Ordinária 17.10.2014

Sessão Extraordinária 13, 14, 15, e 16.10.2014

Sessão Ordinária 03.10.2014

Sessão Extraordinária 26.09.2014

Sessão Ordinária 19.09.2014

Sessão Ordinária 05.09.2014

Sessão Extraordinária 28.08.2014

Sessão Ordinária 01.08.2014

Sessão Ordinária 18.07.2014

Sessão Ordinária 06.06.2014

Sessão Ordinária 16.05.2014

Sessão Extraordinária 30.04.2014

Sessão Extraordinária 11.04.2014

Sessão Extraordinária 08.04.2014

Sessão Ordinária 04.04.2014

Sessão Ordinária 21.03.2014

Sessão Ordinária 07.03.2014

Sessão Ordinária 05.02.2014

Sessão Ordinária 06.12.2013

Sessão Ordinária 01.11.2013

Sessão Ordinária 18.10.2013

Sessão Ordinária 04.10.2013

Sessão Ordinária 20.09.2013

Sessão Extraordinária 12.09.2013

Sessão Ordinária 06.09.2013

Sessão Ordinária 16.08.2013

Sessão Ordinária 02.08.2013

Sessão Ordinária 19.07.2013

Sessão Ordinária 05.07.2013

Sessão Ordinária 16.06.2013

Sessão Extraordinária 20.06.2013

Sessão Ordinária 07.06.2013

Sessão Ordinária 03.05.2013

Sessão Ordinária 19.04.2013

Sessão Ordinária 05.04.2013

Sessão Extraordinária 18.03.2013

Sessão Ordinária 01.03.2013

Sessão Ordinária 01.02.2013

Sessão Extraordinária 14.11.2012

Sessão Extraordinária 05.10.2012

Sessão Ordinária 21.09.2012

Sessão Extraordinária 13.09.2012

Sessão Extraordinária 03.09.2012

Sessão Extraordinária 29.08.2012

Sessão Ordinária 20.07.2012

Sessão Ordinária 29.06.2012

Sessão Ordinária 15.06.2012

Sessão Ordinária 01.06.2012

Sessão Ordinária 18.05.2012

Sessão Ordinária 04.05.2012

Sessão Extraordinária 02.05.2012

Sessão Ordinária 20.04.2012

Sessão Extraordinária 10.04.2012

Sessão Extraordinária 05.04.2012

Sessão Ordinária 16.03.2012

Sessão Ordinária 02.03.2012

Sessão Ordinária 03.02.2012

Sessão Ordinária 02.12.2011

Sessão Ordinária 04.11.2011

Sessão Ordinária 21.10.2011

Sessão Ordinária 07.10.2011

Sessão Ordinária 16.09.2011

Sessão Extraordinária 12.09.2011

Sessão Ordinária 02.09.2011

Sessão Ordinária 19.08.2011

Sessão Ordinária 05.08.2011

Sessão Extraordinária 25.07.2011

Sessão Ordinária 18.07.2011

Sessão Ordinária 01.07.2011

Sessão Ordinária 17.06.2011

Sessão Ordinária 03.06.2011

Sessão Ordinária 20.05.2011

Sessão Extraordinária 29.04.2011

Sessão Ordinária 15.04.2011

Sessão Ordinária 01.04.2011

Sessão Ordinária 18.03.2011

Sessão Ordinária 04.03.2011

Sessão Ordinária 04.02.2011