Golpes com descontos indevidos na folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm se tornado cada vez mais comuns no país, atingindo principalmente aposentados e pensionistas em situação de vulnerabilidade. Entre as fraudes mais recorrentes está o chamado “golpe da cesta básica”, que utiliza abordagens aparentemente solidárias para obter dados pessoais e contratar empréstimos consignados sem o consentimento das vítimas. 

Casos como esse são acompanhados pela Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). O coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPES, Vitor Valdir Ramalho, destaca que a legislação colabora com a defesa das vítimas.  

“A Defensoria Pública pode agir nesses casos com base no direito do consumidor. Com nosso apoio, as vítimas conseguem agir de forma rápida para suspender descontos indevidos, cancelar contratos fraudulentos e pedir a restituição dos valores, inclusive em dobro, como prevê o Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais”, afirma.  

Atuação da Defensoria Pública do Estado impede prejuízo de R$ 40 mil 

Recentemente, um aposentado de 62 anos, morador de Vitória, procurou a Defensoria Pública do Estado após perceber descontos que não reconhecia em seu benefício previdenciário. Meses depois, o idoso descobriu que havia um empréstimo consignado em seu nome no valor de mais de R$ 21 mil.  

O valor nunca foi depositado em sua conta, mas gerou descontos mensais em sua aposentadoria, fazendo a dívida ultrapassar R$ 40 mil. Com a atuação da DPES, por meio da 3ª Defensoria de Atendimento Inicial de Vitória, a Justiça determinou a suspensão imediata dos descontos em apenas três dias, interrompendo a cobrança indevida. 

Nova Lei fortalece proteção aos beneficiários do INSS 

O recente sancionamento da Lei Federal nº 15.327/2026 fortalece a proteção aos beneficiários do INSS e a atuação de instituições como a Defensoria Pública.  

A nova legislação proíbe descontos associativos diretamente na folha de pagamento dos benefícios e estabelece que, quando constatada irregularidade, os valores devem ser devolvidos integralmente ao beneficiário em até 30 dias. A lei também endurece o combate às fraudes, prevendo responsabilização civil, penal e administrativa dos envolvidos, além do sequestro de bens de investigados. 

A nova lei também cria regras mais rígidas para o empréstimo consignado, exigindo autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, confirmada por biometria e autenticação de múltiplos fatores. Após cada contratação, o benefício passa a ser automaticamente bloqueado para novas operações, aumentando a segurança e dificultando novas fraudes. 

Segundo Vitor Ramalho, grande parte desses golpes envolve falhas na segurança das instituições financeiras. “Essas situações envolvem tecnologia e segurança da informação, e um dos grandes responsáveis é a falta de proteção por parte dos bancos. Pelo Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que respondem pelos danos causados aos clientes independentemente de culpa”, destaca. 

A Defensoria Pública orienta aposentados e pensionistas a monitorarem regularmente seus extratos do INSS, desconfiarem de abordagens ou ofertas suspeitas e, ao identificar qualquer irregularidade, buscarem imediatamente a instituição para garantir a suspensão dos descontos e a preservação de seus direitos. 

Como buscar ajuda da Defensoria Pública? 

Em caso de desconfiança, basta realizar o agendamento pela Central de Atendimento Remoto, acessando o site da Defensoria Pública e clicando no banner principal. Em seguida, preencha os dados necessários para efetivar o agendamento. 

Clique aqui para acessar a Central de Atendimento Remoto da Defensoria Pública do ES. 

Caso tenha dificuldades, procure a unidade da Defensoria Pública mais próxima para receber orientações jurídicas e auxílio na realização do agendamento. 

Informação à Imprensa: 

Coordenação de Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo 

Francine Leite
Alexandre Souza

Contato: (27) 99749-6345 
Instagram: @defensoriapublica_es
Facebook: Defensoria Pública do Espírito Santo
 

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As nomeações têm como objetivo reforçar os atendimentos, especialmente no interior do Espírito Santo, contribuindo para a ampliação do acesso à justiça gratuita e integral à população que mais necessita dos serviços da Instituição.

Os novos defensores foram nomeados para o cargo de Defensor Público Substituto – Nível I, conforme portaria assinada pelo defensor público-geral, Vinícius Chaves de Araújo. As nomeações são resultados do V Concurso Público da DPES, cujo resultado foi homologado em 2025, e representam mais um avanço no fortalecimento da atuação institucional em todo o Estado.

Para mais detalhes sobre as nomeações, os nomes dos defensores e as orientações para posse, é importante conferir o documento completo: DIO – ES Segunda-feira, 19 de janeiro de 2026.

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As nomeações têm como objetivo reforçar os atendimentos, contribuindo para a população que mais necessita dos serviços da Instituição. Segundo o defensor público-geral, a chegada dos novos membros representa um avanço importante para a Instituição. “A nomeação desses defensores públicos fortalece a presença da Defensoria no interior do Estado e amplia nossa capacidade de garantir direitos e acesso à justiça para a população capixaba”, destacou Vinicius.

A Defensoria reafirma, com essas nomeações, seu compromisso com a promoção da cidadania, a defesa dos direitos fundamentais e o fortalecimento da assistência jurídica gratuita, assegurando atendimento cada vez mais amplo e eficiente à sociedade.

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Sem condições financeiras de arcar com os altos custos da cirurgia e diante do risco iminente à própria vida, Mariana procurou a DPES em busca de ajuda. A Instituição ajuizou uma ação com pedido de tutela de urgência, apresentando à Justiça laudos médicos que comprovavam a necessidade imediata da cirurgia.

O Judiciário reconheceu que a demora na realização da cirurgia poderia causar danos graves e irreversíveis à saúde da assistida. Na decisão, o juiz determinou que o plano de saúde autorize e custeie integralmente o procedimento, ressaltando que, em situações de urgência e emergência, o direito à vida e à saúde deve prevalecer sobre cláusulas contratuais de carência.

Mariana ficou sabendo que a Defensoria Pública poderia ajudar ao conhecer casos de outras pessoas que passaram por situações semelhantes à dela. “Isso me deu segurança para procurar atendimento. Sabia que meu caso era urgente, e fiquei muito feliz quando soube do resultado. Indico com certeza os serviços da Defensoria, porque é um apoio fundamental para quem precisa garantir seus direitos e não tem condições de resolver sozinho”, relatou Mariana*.

*Nomes fictícios para preservar a identidade da assistida.

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Durante a solenidade, o defensor público-geral, Vinicius Chaves de Araújo, destacou a trajetória de Gilmar na administração superior da Defensoria e a importância do momento para a instituição. Segundo ele, a posse representa o início de um novo ciclo, com um corregedor que tem um histórico de dedicação à instituição e um espírito colaborativo voltado ao fortalecimento da Defensoria Pública.

Em seu discurso de posse, Gilmar Alves Batista enfatizou que o mandato se inicia como um ponto de partida para uma nova etapa de trabalho, com foco no aperfeiçoamento contínuo da instituição. Para ele, assumir a Corregedoria vai além do exercício de um cargo. “Esse momento não é um ponto de chegada, mas um ponto de partida para mais uma etapa de trabalho, baseada no diálogo, na escuta e na orientação, sem abrir mão da firmeza quando ela for necessária”, afirmou.

O corregedor-geral destacou que a Corregedoria deve atuar como um instrumento de segurança institucional, pautada pela legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, contribuindo para a prevenção de conflitos e para o fortalecimento da autonomia da Defensoria Pública. “Controle não é sinônimo de punição; é sinônimo de cuidado e de aperfeiçoamento institucional, a atuação correcional deve diferenciar falhas administrativas, erros humanos e condutas incompatíveis com a função pública”, ressaltou.

Para o novo mandato, Gilmar adiantou que o foco estará na continuidade dos avanços já alcançados, aliada à modernização dos procedimentos e ao fortalecimento do diálogo interno. A proposta é construir uma Corregedoria cada vez mais técnica, transparente e previsível, capaz de gerar confiança tanto interna quanto externamente.

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Por determinação médica, a assistida necessita do uso contínuo de oxigênio suplementar, inclusive em equipamento portátil, condição indispensável para a realização de consultas, sessões de fisioterapia e, principalmente, para a manutenção de seu nome na lista de transplantes. Mesmo diante da prescrição médica, o plano de saúde negou o fornecimento do equipamento, alegando exclusões contratuais e ausência de previsão no rol da ANS.

Ao analisar o pedido, a Justiça entendeu que a assistida tem direito ao equipamento e que a situação é urgente. A decisão destacou que o plano de saúde não pode negar um tratamento indicado pelo médico, principalmente quando ele é essencial para a saúde e para a vida da paciente. O juiz também reforçou que a lista da ANS não limita todos os tratamentos que podem ser garantidos aos usuários.

Com a decisão, o plano de saúde deverá fornecer e custear o concentrador de oxigênio portátil no prazo estabelecido, sob pena de multa diária. A Defensoria Pública segue acompanhando o caso para assegurar o cumprimento da medida e a efetivação do direito à saúde da assistida.

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Com a chegada das comemorações de fim de ano, período em que o uso de fogos costuma aumentar, a Defensoria destaca a importância de políticas públicas integradas que assegurem o cumprimento da lei. No documento enviado ao Governo do Estado, a Instituição solicitou esclarecimentos sobre a regulamentação da norma, quais medidas já foram adotadas para sua implementação, quais órgãos são responsáveis pela fiscalização e quais canais estão disponíveis para denúncias em casos de descumprimento, com atenção especial à proteção de pessoas com TEA e de animais.

A legislação veta o uso de fogos de estampido, rojões e demais artefatos que provoquem ruídos intensos, buscando reduzir os impactos do barulho em pessoas sensíveis ao som e em animais.

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O cancelamento foi comunicado com prazo muito curto, o que dificultou a busca por outro plano ou a portabilidade sem prejuízos. Além disso, a alternativa apresentada pelas empresas previa mudanças nas condições do contrato, como cobrança de coparticipação e alteração da rede de atendimento. O cancelamento dos contratos atinge principalmente crianças em tratamento contínuo, inclusive com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que dependem das terapias para seu desenvolvimento e bem-estar.

Ao analisar o pedido, o Poder Judiciário reconheceu que a interrupção dos serviços poderia causar danos graves às crianças, principalmente pela quebra do vínculo com os profissionais que já acompanham os tratamentos. A decisão considerou que a saúde é um direito fundamental e que contratos de plano de saúde devem respeitar a boa-fé e a dignidade das pessoas atendidas.

Com isso, foi determinada a manutenção dos contratos nas mesmas condições anteriormente praticadas, assegurando a continuidade dos tratamentos sem interrupção. A Defensoria Pública seguirá acompanhando o caso para garantir o cumprimento da decisão e a proteção dos direitos das famílias assistidas.

Assinam a ação os defensores públicos Maria Gabriela Agapito, coordenadora de Saúde; Vitor Ramalho, coordenador dos Direitos do Consumidor, e Tiago Bianco, do Núcleo de Defesa do Consumidor.

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Coordenado pelas defensoras Fernanda Prugner e Laís Lima, o programa atua diretamente com turmas do Ensino Fundamental II, Ensino Médio e EJA, levando informações sobre direitos, equidade, relações saudáveis e identificação de situações de violência, especialmente nos contextos de maior vulnerabilidade  

Segundo a Fernanda Prugner, coordenadora de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, a participação das escolas tem sido decisiva para o impacto do projeto. “A experiência da Defensoria Delas nas Escolas tem sido transformadora, marcada pela excelente receptividade de estudantes, corpo docente e direção. Isso nos permitiu criar um ambiente seguro e de diálogo aberto, onde os jovens se sentiram confortáveis para tirar dúvidas e compartilhar percepções”, destacou.  

Segundo Laís, a ação tem gerado efeitos imediatos demonstrando resultados concretos, porque durante as atividades surgiram denúncias e pedidos de orientação sobre situações de violência que estavam silenciadas. “Essa atuação é um aprendizado mútuo e uma oportunidade de se aproximar da juventude, entendendo seus desafios e aprimorando as estratégias de proteção”, ressalta.   

Com a parceria firmada entre a Defensoria e a Secretaria de Estado da Educação (Sedu), o programa seguirá ampliando sua atuação. Para as próximas edições, estão previstos o ingresso em novas escolas, novos municípios e a construção de novas parcerias, fortalecendo ainda mais a rede de proteção às meninas e adolescentes em todo o Estado. Escolas que tenham interesse em receber o projeto podem entrar em contato pelo e-mail da coordenação: coordenacaomulheres@defensoria.es.def.br. 

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A criança havia sido levada a uma unidade de acolhimento infantil de Vila Velha no mesmo dia do ocorrido, já que nenhum dos genitores poderia exercer o cuidado. A família materna, que vive em outro estado, se deslocou imediatamente ao Espírito Santo para acompanhar o caso e manifestou o desejo de assumir a criação do menino. 

A avó materna procurou a Defensoria  pedindo apoio para assumir a guarda do neto. Na ação ajuizada pela instituição, a instituição destacou que manter a criança em uma instituição deveria ser uma medida excepcional e temporária, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O órgão também ressaltou que a lei garante prioridade para que a criança permaneça com sua família natural ou extensa, quando houver condições e interesse em assumir os cuidados. 

Após a análise do caso, a Justiça deferiu o pedido feito pela DPES e determinou o desacolhimento imediato da criança, autorizando sua liberação para a avó materna. A decisão destacou a urgência da situação e o direito do menino à convivência familiar, especialmente diante do trauma vivenciado. Com a guarda provisória, a avó poderá levar o neto para sua residência. O processo seguirá em tramitação na comarca onde a família materna vive, facilitando o acompanhamento da equipe técnica responsável e a apuração das condições para eventual guarda definitiva. 

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